Termos e Condições Gerais de Utilização e Venda

Última atualização: 28/09/2026

Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização e Venda (os «Termos») regem o acesso e a utilização do CtrlCourt, software online de reservas e gestão para clubes de padel (o «Serviço»), editado por DEVBOX («nós», o «Editor»).

1. Editor

2. Objeto e utilização exclusivamente profissional

O Serviço permite a um clube de padel gerir os seus campos, reservas, sócios, aulas, eventos e créditos pré-pagos, e oferecer aos seus jogadores um espaço de reservas online.

O Serviço destina-se exclusivamente a profissionais (sociedades, associações e outras organizações que exploram um clube de padel) que atuam no âmbito da sua atividade comercial ou profissional. Não é oferecido a consumidores. Ao subscrever o Serviço, confirma que atua na qualidade de profissional.

Nos presentes Termos, o «Clube» designa a entidade profissional que cria uma conta, e os «Jogadores» designam os utilizadores finais (jogadores, treinadores, pessoal) cujas contas são criadas no espaço do Clube.

3. Aceitação

Os presentes Termos são aceites por via eletrónica no momento da criação da conta do Clube, mediante a seleção da caixa correspondente. A pessoa que efetua o registo declara estar autorizada a vincular o Clube. O Acordo de Tratamento de Dados e a Política de Privacidade fazem parte integrante dos presentes Termos. Em caso de conflito com qualquer outro documento, prevalecem os presentes Termos, exceto no que respeita aos dados pessoais, matéria em que prevalece o Acordo de Tratamento de Dados.

4. Conta e acesso

• O Clube fornece informações exatas e atualizadas no momento do registo e mantém-nas atualizadas.
• O Clube é responsável pela confidencialidade das credenciais dos seus administradores e por todas as ações realizadas a partir da sua conta.
• O Clube gere as funções (administrador, treinador, jogador) que atribui no seu espaço e continua responsável pela utilização que os seus utilizadores fazem do Serviço.
• O Clube deve informar-nos sem demora de qualquer suspeita de utilização não autorizada da sua conta.

5. Teste gratuito

Cada novo Clube beneficia de um teste gratuito de 14 dias, sem que seja exigido qualquer cartão de pagamento. O teste dá acesso às funcionalidades do Serviço, sem qualquer compromisso.

No final do teste, se não tiver sido subscrita qualquer assinatura, o acesso à área de administração fica limitado à página da assinatura e os Jogadores deixam de poder efetuar reservas. Os dados do Clube são conservados, sem prejuízo do disposto no artigo 12.º, para que o Clube possa retomar a partir do ponto em que ficou, mediante a subscrição de uma assinatura.

6. Assinaturas, preços e pagamento

6.1 Planos e preços

O Serviço é oferecido em vários planos (atualmente Starter, Pro e Business), faturados mensal ou anualmente. Os preços e o conteúdo de cada plano são os indicados no nosso sítio web e na página da assinatura no momento da subscrição. Os preços são indicados sem impostos; o IVA ou qualquer outro imposto aplicável é acrescido de acordo com as regras em vigor, em função, nomeadamente, do país e do número de IVA do Clube. O plano anual é faturado a um preço reduzido equivalente a dez meses.

6.2 Pagamento

As assinaturas são pagas antecipadamente, por cartão bancário ou por qualquer outro meio proposto no momento do pagamento. O nosso processo de encomenda é gerido pelo nosso revendedor online Paddle.com. A Paddle.com é o Merchant of Record (vendedor oficial) de todas as nossas encomendas. A Paddle trata de todos os pedidos de apoio ao cliente e gere as devoluções. (Our order process is conducted by our online reseller Paddle.com. Paddle.com is the Merchant of Record for all our orders. Paddle provides all customer service inquiries and handles returns.) O pagamento é, assim, cobrado e faturado pela Paddle, que aplica e entrega o IVA ou os outros impostos aplicáveis. Nunca recebemos os dados do cartão do Clube. As faturas estão disponíveis no portal de faturação.

6.3 Renovação automática

As assinaturas renovam-se automaticamente por períodos idênticos ao inicialmente escolhido (mês ou ano), salvo cancelamento antes do fim do período em curso. O cartão registado é debitado em cada renovação.

6.4 Mudança de plano

O Clube pode mudar de plano a qualquer momento a partir do seu portal de faturação. As condições aplicáveis (efeito imediato, ajuste pro rata ou efeito na renovação seguinte) são indicadas antes da confirmação da mudança.

6.5 Alteração de preços

Podemos alterar os nossos preços. Qualquer alteração aplicável a uma assinatura em curso é comunicada ao Clube com, pelo menos, 30 dias de antecedência e aplica-se a partir da renovação seguinte. O Clube pode cancelar antes dessa data se não aceitar o novo preço.

6.6 Cancelamento

O Clube pode cancelar a sua assinatura a qualquer momento a partir do seu portal de faturação. O cancelamento produz efeitos no final do período já pago; o Serviço continua acessível até essa data. Os períodos iniciados são devidos e não há lugar a qualquer reembolso pro rata, sem prejuízo da garantia descrita na nossa política de reembolso e das disposições legais imperativas.

7. Falta de pagamento

Em caso de falta de pagamento, o Clube é notificado e podem ser efetuadas novas tentativas de cobrança. Se a falta de pagamento não for sanada num prazo razoável, podemos, após notificação do Clube, limitar o acesso ao Serviço nas mesmas condições previstas para o final do teste (artigo 5.º) e, em seguida, resolver a assinatura. Os montantes que permaneçam em dívida podem vencer juros de mora e, se for caso disso, a indemnização fixa pelos custos de cobrança prevista na lei aplicável.

8. Obrigações do Clube

• Utilização lícita: o Clube utiliza o Serviço em conformidade com as leis e os regulamentos aplicáveis, não o utiliza para fins fraudulentos, ilícitos ou prejudiciais, nem tenta perturbá-lo, aceder aos dados de outros clubes ou contornar os seus limites técnicos.
• Conteúdos: o Clube é o único responsável pelos conteúdos que publica (nome, logótipo, cores, textos, preços, eventos, etc.) e garante que dispõe dos direitos necessários sobre os mesmos.
• Dados dos Jogadores: o Clube é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos seus Jogadores. Cabe-lhe informá-los, dispor de um fundamento jurídico para o tratamento e responder aos seus pedidos, com a nossa assistência nos termos previstos no Acordo de Tratamento de Dados.
• Relações com os Jogadores: as reservas, os preços, os pagamentos (numerário, cartão na receção, créditos pré-pagos) e o regulamento do clube dizem respeito exclusivamente ao Clube e aos seus Jogadores. Quando o Clube ativa o pagamento online, os Jogadores pagam na conta Stripe do próprio Clube, que o Clube abre e gere sob a sua exclusiva responsabilidade; não cobramos quaisquer quantias por conta do Clube e não somos parte nessas relações.

9. Disponibilidade do Serviço

Envidamos todos os esforços razoáveis para manter o Serviço acessível e em bom funcionamento, no âmbito de uma obrigação de meios. Não é garantido qualquer nível de disponibilidade nem qualquer tempo de resposta. O acesso pode ser interrompido para manutenção, atualizações, por motivos de segurança ou por acontecimentos alheios ao nosso controlo; sempre que possível, a manutenção programada é realizada em horários de menor atividade. O Serviço é fornecido «tal como está»; podemos alterar as suas funcionalidades, desde que as funcionalidades essenciais do plano subscrito não sejam substancialmente reduzidas.

10. Suspensão

Podemos suspender, total ou parcialmente, o acesso ao Serviço, se possível mediante aviso prévio, em caso de incumprimento grave dos presentes Termos, de falta de pagamento (artigo 7.º), de utilização que ponha em risco a segurança ou o funcionamento do Serviço, ou a pedido de uma autoridade competente. A suspensão é levantada logo que cesse a sua causa.

11. Propriedade intelectual

O Serviço, o respetivo software, interfaces, textos, marcas e logótipos são e continuam a ser propriedade exclusiva nossa ou dos nossos licenciantes. A assinatura confere ao Clube um direito de utilização do Serviço pessoal, não exclusivo e intransmissível, durante a vigência da assinatura e para as suas próprias necessidades. É proibida qualquer reprodução, descompilação ou revenda do Serviço, salvo nos casos permitidos por lei.

O Clube conserva todos os direitos sobre os seus dados e conteúdos. Concede-nos uma licença limitada ao estritamente necessário para os alojar e apresentar, a fim de prestar o Serviço.

12. Dados e reversibilidade

O Clube continua a ser o proprietário dos dados introduzidos no seu espaço. Mediante pedido enviado para contact@ctrlcourt.com antes do fim da assinatura ou dentro do prazo de conservação indicado abaixo, fornecemos uma exportação dos seus principais dados (nomeadamente sócios e reservas) num formato normalizado.

Após o fim da assinatura, ou após o fim de um teste não convertido, os dados do Clube são conservados durante 30 dias e, em seguida, eliminados, sem prejuízo dos dados que somos obrigados a conservar por lei (nomeadamente as faturas) e das cópias de segurança, que são substituídas no seu ciclo normal de rotação. Podemos prolongar este prazo no caso de um teste inativo, para permitir ao Clube retomar; o Clube pode pedir a qualquer momento uma eliminação antecipada.

13. Responsabilidade

Apenas respondemos pelos danos diretos e previsíveis resultantes de um incumprimento das nossas obrigações. Não respondemos por danos indiretos, tais como perda de volume de negócios, perda de clientela, perda de oportunidade ou danos à imagem, nem pelos danos resultantes da utilização do Serviço pelo Clube, dos conteúdos ou dados introduzidos pelo Clube ou pelos seus utilizadores, ou das relações do Clube com os seus Jogadores.

Na medida permitida por lei, a nossa responsabilidade total, independentemente da causa, está limitada aos montantes efetivamente pagos pelo Clube nos doze (12) meses anteriores ao facto que deu origem à responsabilidade. Esta limitação não se aplica em caso de culpa grave ou dolo, ou quando a lei não o permita.

O Clube continua responsável por conservar as cópias dos seus dados que considere necessárias, nomeadamente através da exportação disponível mediante pedido.

14. Força maior

Nenhuma das partes é responsável por um incumprimento causado por um acontecimento de força maior na aceção da lei aplicável, incluindo falhas das redes ou dos fornecedores de alojamento alheias ao seu controlo.

15. Alteração dos Termos

Podemos alterar os presentes Termos. As alterações substanciais são comunicadas ao Clube por e-mail ou na sua área de administração com, pelo menos, 30 dias de antecedência relativamente à sua entrada em vigor. Se o Clube não as aceitar, pode cancelar a sua assinatura antes dessa data; a continuação da utilização do Serviço após essa data constitui aceitação. As alterações impostas por lei ou por motivos de segurança podem aplicar-se mais cedo.

16. Disposições diversas

Se uma cláusula dos presentes Termos for declarada inválida, as restantes cláusulas mantêm-se em vigor. O facto de não invocarmos uma cláusula não constitui renúncia à mesma. O Clube não pode ceder a sua assinatura sem o nosso consentimento prévio. Em caso de traduções, todas as versões linguísticas têm o mesmo valor; em caso de divergência, prevalece a versão na língua em que o contrato foi aceite.

17. Lei aplicável e foro competente

Os presentes Termos regem-se pela lei do seguinte país: Tunísia. As partes procurarão uma solução amigável antes de qualquer ação judicial. Na falta desta, qualquer litígio relativo aos presentes Termos será submetido à competência exclusiva dos tribunais do seguinte foro: Tunis, incluindo em caso de pluralidade de réus ou de intervenção de terceiros, sem prejuízo das regras imperativas de competência.

18. Contacto

Para qualquer questão sobre os presentes Termos: contact@ctrlcourt.com.